A liberdade de informação, expressão e de imprensa está
firmemente enraizada nas estruturas do pensamento democrático ocidental
moderno. Com restrições limitadas, toda democracia capitalista tem disposições
legais que protegem esses direitos. A Declaração dos Direitos Humanos das
Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral em 1948, declara: "Toda pessoa
tem direito à liberdade de opinião e de expressão, este direito inclui a
liberdade de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir
informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”
Assim, a ética ocidental é frontalmente a favor dos direitos
quase irrestritos a expressão, de imprensa e de informação.
Tais direitos podem amoldar-se para proteger a segurança do
Estado a partir da perspectiva de Locke no contrato social.
(“Para bem compreender o poder político e derivá-lo de sua
origem, devemos considerar um estado em que todos os homens se acham
naturalmente, será este um estado de perfeita liberdade para ordenar-lhes as
ações e regular-lhes as posses e as pessoas conforme acharem conveniente,
dentro dos limites da lei da natureza, sem pedir permissão ou depender da
vontade de qualquer outro homem.” - LOCKE, 1994).
A perspectiva categórica de Kant prevê uma sociedade em que
todos podem falar livremente é muito melhor que uma em que ninguém pode falar livremente.
(Kant era ferrenho defensor da liberdade de expressão, fato
que podemos constatar nos seus ideais filosóficos. Ele defendia três parâmetros
fundamentais: a) - o pensar por si próprio, ou seja, pensar livre de
preconceitos que limitam o pensamento; b) - o pensar sempre de acordo consigo
próprio, isto é, ter coerência; c) - o pensar colocando-se no lugar do outro,
este outro representa qualquer outro e, como tal, todos, simbolizando assim a
Humanidade.
Ele afirma que a finitude do ser humano é sinal de
liberdade, pois é livre o homem que tem consciência dos seus limites, das suas
fronteiras.
Para Kant “… muitas vezes, quem é excessivamente rico de
conhecimentos é muito menos esclarecido no uso dos mesmos...”, pois não tem
consciência dos seus limites, sendo inconsciente e consequentemente não sendo
livre [- Kant. Que significa orientar-se no pensamento?, 1786])
O Comunismo, como uma doutrina essencialmente sócio-política-econômica,
e muito limitada sobre a questão dos direitos humanos individuais.
Duas posições conflitantes sobre essas liberdades surgem na
análise da teoria comunista. A primeira é o principal argumento marxista contra
as liberdades individuais: - Em uma sociedade comunista, os interesses
individuais são subjugados aos interesses da sociedade. Assim, a ideia de uma
liberdade individual é incompatível com a ideologia comunista. E a única razão que
poderia existir para manter as liberdades de expressão e de informação (como direitos
individuais), seria para melhorar a sociedade, então essa condição seria
atendida apenas em certos casos e não por longo do tempo, apenas para
satisfazer uma situação especial, e retornando-se logo ao padrão de ausência dessas
liberdades.
A segunda é a ideia de igualdade perfeita. Teoricamente o
comunismo defende o direito de expressão e de imprensa, uma vez que cada
indivíduo é igualmente importante, cada um deve ter seus pontos de vista
igualmente aceitos. Na verdade, Marx defendeu o direito de liberdade de
imprensa, argumentando, em 1842, que as restrições, como a censura, foram
instituídas pela elite burguesa. Ele alegou censura é um instrumento dos
poderosos para oprimir os mais fracos. Mas, na prática, na implantação do
regime comunista na Rússia, a imprensa passou a ser usada como um braço do
partido comunista, e quando os primeiros questionamentos sobre a eficiência e
eficácia do regime começaram a surgir, muitos jornalistas e editores terminaram
seus dias nos gulags!
(Os Gulags eram campos de trabalho forçado da ex-União
Soviética (URSS), criados após a Revolução Comunista de 1917 para abrigar
criminosos e ‘inimigos’ do Estado. Gulag era uma sigla, em russo, para
"Administração Central dos Campos", que se espalhavam por todo o
país. Os maiores gulags ficavam em regiões geográficas quase inacessíveis e com
condições climáticas extremas. A combinação de isolamento, frio intenso,
trabalho pesado, alimentação mínima e condições sanitárias quase inexistentes
elevavam as taxas de mortalidade entre os presos. Para se proteger da
violência, alguns grupos de presos criaram códigos e leis internas que deram
origem aos Vory v Zakone - a máfia russa. A quantidade de campos foi reduzida a
partir de 1953, logo após a morte de Stálin - ditador que expandiu o sistema de
gulags nos anos 30. Porém, os campos de trabalho forçado para presos políticos
duram até hoje.)
De fato, a filosofia comunista favorecia as ideias de uma
democracia constitucional, embora geralmente com apenas uma das partes. Antes e
na criação de muitos países comunistas, o desejo de liberdade da opressão do
proletariado pela burguesia, se expressou fortemente a favor das liberdades
individuais de expressão, de dissidência e de informação. Mas a prática dos
regimes tem se mostrado como mordaças que impedem a cada homem dizer o que
pensa, escrever suas razões e publicar suas ideias. O fundamento que o partido
é infalível e sempre age em benefício do povo, tem garantido ao governo
comunista o direito de sufocar a voz e a pena daqueles que têm uma visão divergente
da cúpula do partido.
Presidente Mao, querendo incentivar os chineses a se
prepararem para a Segunda Guerra Mundial, mais de uma década antes ele proclamou
"[as pessoas] devem submeter o partido no poder, a crítica severa, e
pressionar e impeli-lo a desistir da ideia de ser de partido único, uma
ditadura de classe, e agir de acordo com as opiniões das pessoas... A segunda
questão diz respeito à liberdade de expressão, reunião e associação para o
povo. Sem essas liberdades, não será possível realizar a reconstrução democrática
do sistema político." Em 1945, mais perto ainda de sua tomada revolucionária
do poder, Mao proclamou: "Dois princípios devem ser observados: (1) dizer
tudo o que sabe e dizer sem reservas, (2) não responsabiliza o alto-falante,
mas use suas palavras como uma advertência. O princípio "Não culpe o
alto-falante" deve ser observado verdadeiramente e não falsamente, o
resultado será: diga tudo o que sabe e diga sem reservas." O mais
impressionante é o fato de que estas citações estão registradas em "As
citações de Mao Tse-Tung", mais comumente conhecida como o Pequeno Livro
Vermelho, uma verdadeira bíblia do comunismo chinês considerado infalível
durante a vida de Mao. Em 1949, Mao Tsé-Tung foi aclamado como novo líder da
República Popular da China. Durante décadas deteve poder absoluto sobre a vida
de um quarto da população mundial. Inicialmente apoiado pelo governo comunista
soviético, o governo comunista chinês criou um grande projeto de transformação
político-econômico chamado Grande Salto para Frente. Pouco depois, em 1966,
surgiu um programa de controle cultural, político e ideológico chamado de
Revolução Cultural. Com a implantação da Revolução Cultural o partido comunista
chinês passou a controlar ideologicamente os chineses e os meios de
comunicações, muitos foram presos e mortos por seguirem exatamente as ideias de
Mao antes de assumir o poder e transformar a China em um regime comunista.
- John Locke foi um filósofo inglês. Foi um dos líderes da
doutrina filosófica conhecida como Empirismo e um dos ideólogos do Liberalismo
e do Iluminismo.
- Immanuel Kant nasceu em Koenigsberg, na Prússia Oriental.
O método de Immanuel Kant é a "crítica", isto é, a análise reflexiva.
Consiste em remontar do conhecimento às condições que o tornam eventualmente
legítimo. A teoria do conhecimento de Kant teve como objetivo justificar a
possibilidade do conhecimento científico do século XVIII.
- Mao Tsé-Tung foi um político, teórico, líder comunista,
ditador e revolucionário chinês.
Eduardo G. Souza
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